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Auto de Infração nº 9131719 - Infração da Flora em Capixaba - AC

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2002101188201774 em 11/08/2017 , na localidade de Capixaba - AC , tendo como pessoa interessada Luceno Martins Pereira Da Silva , com área embargada de 26,5937 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 225 4º Fica embargada uma area de 26,59 hectares de toda e qualquer atividade em especial as de cunho agropastoris e cultivares, conforme o AI 9131719-E. Para possibilitar a completa regeneração natural da … Ver mais