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ESTADOS
MUNICÍPIOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2002000441201692 em 02/09/2016 , na localidade de Capixaba - AC , tendo como pessoa interessada Jorge De Melo Ferreira , com área embargada de 13,9200 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 225 § 4º. Fica embargada a area 13,92 hectares, referente ao AI Nº 9105636-E, para possibilitar a completa regeneração da vegetação nativa, no polígono de coordenada centrais S 10º34'18,3'' W 67º46'0,4'', d… Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2002001456200787 em 24/10/2007 , na localidade de Capixaba - AC , tendo como pessoa interessada Maria Antonia Da Silva Braga , com área embargada de 20,0010 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). FICA EMBARGADA UMA ÁREA DE 20,0HA DE FLORESTA AMAZONICA DESMATADA EM QUEIMADA SEM AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. Ver mais